As sete proibições
O anexo I da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais enumera agora estas práticas:
- 23-D Ocultar informação ao consumidor de que uma atualização de software terá um impacto negativo no funcionamento de bens com elementos digitais ou na utilização de serviços ou conteúdos digitais.
- 23-E Apresentar uma atualização de software como necessária, quando esta apenas melhore características de funcionalidade.
- 23-F Qualquer comunicação comercial relativa a um bem que contenha uma característica introduzida para limitar a sua durabilidade, apesar de o profissional dispor de informações sobre a característica e os seus efeitos sobre a durabilidade do bem.
- 23-G Afirmar falsamente que, em condições normais de utilização, um bem tem uma certa durabilidade em termos de tempo ou intensidade de utilização.
- 23-H Apresentar um bem como tendo a possibilidade de reparação quando tal não corresponda à verdade.
- 23-I Induzir o consumidor a substituir ou repor os consumíveis de um bem mais cedo do que seja necessário por razões técnicas.
- 23-J Ocultar informação sobre a deterioração da funcionalidade de um bem quando utiliza consumíveis, peças sobresselentes ou acessórios que não sejam fornecidos pelo produtor inicial, ou alegar falsamente que tal deterioração ocorrerá.
Onde surgem nas páginas de produto
- «Dura uma vida» ou «dura 10 anos» num produto que não se demonstrou durar tanto em condições normais de utilização (ponto 23-G).
- «Reparável» ou «fácil de reparar» num produto que, na realidade, não pode ser reparado (ponto 23-H).
- Intervalos de substituição de filtros, cartuchos ou outros consumíveis mais curtos do que o produto precisa tecnicamente (ponto 23-I).
- «Utilize apenas peças originais ou o aparelho deixa de funcionar» quando não é verdade, ou o silêncio sobre uma perda real de funcionalidade com consumíveis de terceiros (ponto 23-J).
- Apresentar como necessária uma atualização de software que apenas acrescenta funcionalidades, ou não dizer que uma atualização vai piorar o funcionamento (pontos 23-E e 23-D).
O que escrever em vez disso
- Indique um valor testado e a sua base em vez de uma promessa: o número de ciclos ou horas e a condição de ensaio, se a tiver.
- Escreva «reparável» apenas com os factos que o tornam verdadeiro, como as peças sobresselentes disponíveis e a forma de as encomendar.
- Retire os intervalos de substituição da documentação técnica do fabricante e descreva consumíveis de terceiros apenas se conhecer o seu efeito.
Perguntas
«Dura uma vida» é proibido na UE?
É proibido se não for verdade: o ponto 23-G proíbe afirmar falsamente que um bem tem uma determinada durabilidade em tempo ou intensidade de utilização em condições normais. Se não o puder demonstrar, retire a alegação ou substitua-a por um valor testado.
Estas proibições aplicam-se à loja ou só ao fabricante?
Aplicam-se a qualquer profissional que faça a alegação aos consumidores, portanto também a uma loja que copia o texto do fabricante para a página de produto.
Mais guias
Fontes
Este guia resume o direito da UE para donos de lojas. Não constitui aconselhamento jurídico; para um parecer jurídico sobre os seus textos, consulte um advogado.