A diretiva EmpCo em Portugal
A 23 de outubro de 2026, Portugal ainda não publicou qualquer proposta de transposição. Até lá aplica-se o Decreto-Lei n.º 57/2008 sobre práticas comerciais desleais, que já proíbe alegações enganosas, incluindo as ambientais.
A fiscalização cabe à ASAE e, em matéria de publicidade, à Direção-Geral do Consumidor. Uma loja portuguesa que venda a consumidores na Alemanha, em Itália ou nos Países Baixos tem de cumprir já as leis desses países.
Situação nos 27 países
Situação a 23 de outubro de 2026. Cada diploma tem ligação ao jornal oficial, ao parlamento ou à lista de medidas nacionais da UE.
| País | Estado | Lei nacional | Aplica-se desde |
|---|---|---|---|
| Alemanha | Em vigor | Terceira Lei de alteração da UWG, de 12 fev. 2026 (BGBl. 2026 I n.º 43, 19 fev. 2026)Os concorrentes e as associações também podem fazer cumprir a UWG através de notificações extrajudiciais (Abmahnungen). | 27/09/2026 |
| Áustria | Em vigor | Alteração da UWG, BGBl. I n.º 58/2026 e BGBl. I n.º 59/2026Durante três anos, as ações cíveis relativas a bens só podem ser intentadas quanto a bens colocados no mercado depois de 27 de setembro de 2026. | 27/09/2026 |
| Bélgica | Em vigor | Lei de 22 de julho de 2026 (Moniteur belge, 4 ago. 2026)Até cerca de 27 de março de 2027, a norma sancionatória não se aplica a bens fabricados, embalados ou colocados no mercado antes de 27 de setembro de 2026. | 27/09/2026 |
| Bulgária | Em vigor | Lei que altera a Lei de Proteção do Consumidor (Jornal Oficial n.º 87/2026) | 27/09/2026 |
| Chéquia | No parlamento | Proposta de lei, documento 53 da Câmara dos Deputados (aprovada pela Câmara a 14 out. 2026, agora no Senado)Uma comissão propõe 24 meses durante os quais as alegações e os rótulos em produtos já no mercado se consideram conformes. | Ainda não |
| Chipre | Em vigor | Lei 122(I)/2026 | 27/09/2026 |
| Croácia | Em vigor | Lei que altera a Lei de Proteção do Consumidor (NN 59/2026) | 27/09/2026 |
| Dinamarca | Em vigor | Lei n.º 558 de 27 de maio de 2025 | 27/09/2026 |
| Eslováquia | Em vigor | Lei n.º 310/2025 Col. | 27/09/2026 |
| Eslovénia | No parlamento | Proposta de alteração da Lei de Proteção do Consumidor (ZVPot-1A), texto do Governo de 2 out. 2026, processo de urgência | Ainda não |
| Espanha | Projeto | Anteprojeto de Lei de Consumo Sustentável (anteproyecto), em consulta pública | Ainda não |
| Estónia | Em vigor | Lei que altera a Lei de Proteção do Consumidor (RT I, 03.07.2026, 19)Até 27 de setembro de 2027, os bens e embalagens fabricados antes de 27 de setembro de 2026 podem ser corrigidos com uma marca de correção clara. | 27/09/2026 |
| Finlândia | Em vigor | Leis 573/2026 e 575/2026, Decreto do Governo 664/2026Para a publicidade em bens ou embalagens já no mercado, as regras sobre rótulos, alegações genéricas e alegações sobre todo o produto aplicam-se a partir de 27 de março de 2027. | 27/09/2026 |
| França | Projeto | Proposta de lei DDADUE, artigos 20.º e 21.º (aprovada pelo Senado a 18 fev. 2026)A lei francesa já proíbe «biodégradable» e «respectueux de l’environnement» em produtos e embalagens. | Ainda não |
| Grécia | Em vigor | Lei 5317/2026 (FEK A 108)Aplica-se desde a publicação, antes da data da diretiva. | 10/07/2026 |
| Hungria | Em vigor | Lei XCIV de 2025 que altera a Fttv., alterada pela Lei LIV de 2026Aplica-se a todos os produtos. Foi abandonada a ideia de a limitar a produtos fabricados depois dessa data. | 27/09/2026 |
| Irlanda | Em vigor | S.I. No. 124/2026, Empowering Consumers for the Green Transition Regulations | 27/09/2026 |
| Itália | Em vigor | Decreto Legislativo n.º 30 de 20 fev. 2026 (Gazzetta Ufficiale, 9 mar. 2026) | 27/09/2026 |
| Letónia | Em vigor | Alterações à Lei de Proibição de Práticas Comerciais Desleais e à Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor | 27/09/2026 |
| Lituânia | Em vigor | Lei n.º XV-577 de 20 nov. 2025, que altera a Lei de Proibição de Práticas Comerciais Desleais face aos Consumidores | 27/09/2026 |
| Luxemburgo | Em vigor | Lei de 9 de junho de 2026 (Mémorial A n.º 283) | 27/09/2026 |
| Malta | Sem proposta | Nenhuma proposta publicada | Ainda não |
| Países Baixos | Em vigor | Lei de 27 de maio de 2026 (Stb. 2026, 152)Em vigor desde 16 de julho de 2026; o Governo indica que as regras se aplicam aos profissionais a partir de 27 de setembro de 2026. | 27/09/2026 |
| Polónia | Aprovada, aplica-se mais tarde | Lei de 4 set. 2026 que altera a Lei de combate às práticas de mercado desleais (Dz.U. 2026 poz. 1353, publicada a 19 out. 2026)Um ano depois da data da diretiva. Até lá, aplica-se a lei polaca em vigor sobre práticas desleais. | 27/09/2027 |
| Portugal | Sem proposta | Nenhuma proposta publicada | Ainda não |
| Roménia | Em vigor | Decreto-Lei de Emergência do Governo n.º 18/2026 | 27/09/2026 |
| Suécia | Projeto | Relatório de inquérito SOU 2025:124, que propõe alterações à Lei do Marketing | Proposto: 1 jan. 2027 |
Se o seu país ainda não tem lei
Uma diretiva vincula os Estados-Membros, não diretamente as lojas, pelo que nos países sem lei nacional a nova lista negra ainda não é aplicável enquanto tal. Isso não torna seguras as alegações vagas.
Todos os países já proíbem alegações ambientais enganosas através da sua lei sobre práticas comerciais desleais, baseada na Diretiva relativa às práticas comerciais desleais. Os tribunais interpretam o direito nacional à luz das diretivas, e a França já proíbe as palavras «biodégradable» e «respectueux de l’environnement» em produtos e embalagens.
A Comissão Europeia enviou notificações para cumprir a 20 Estados-Membros a 28 de maio de 2026 por transposição incompleta (Packaging Europe). Vários desses países aprovaram entretanto a sua lei.
Se vende para vários países
As regras seguem os consumidores a quem vende, não o local onde a sua empresa está registada. Uma loja num país sem lei que envia para consumidores na Alemanha, em Itália ou nos Países Baixos vende em países onde a proibição está em vigor.
Um único conjunto de textos de produto que cumpra a diretiva serve em todo o lado, porque todas as leis nacionais em vigor reproduzem a lista negra da diretiva. As diferenças estão nas regras transitórias, nas sanções e em quem pode exigir o cumprimento.
Onde as leis nacionais diferem
- Existências antigas: a Áustria, a Bélgica, a Estónia e a Finlândia dão algum tempo extra aos bens já no mercado, cada uma à sua maneira. O parlamento checo discute 24 meses. A própria diretiva não tem essa regra.
- Início antecipado: a Grécia aplica a sua lei desde 10 de julho de 2026, antes da data da diretiva.
- Início tardio: a Polónia aplica a sua lei a partir de 27 de setembro de 2027, e o inquérito sueco propõe 1 de janeiro de 2027.
- Aplicação privada: na Alemanha, concorrentes e associações empresariais podem enviar notificações extrajudiciais (Abmahnungen) ao abrigo da UWG, pelo que uma infração pode custar dinheiro antes de qualquer autoridade agir.
O que fazer agora
- Escreva os seus textos de produto de acordo com a diretiva, não com o país mais lento para onde vende.
- Interprete as regras transitórias de forma restrita: abrangem bens já fabricados ou no mercado, não os textos novos que publica agora.
- Verifique primeiro o mercado mais exigente para onde vende. Para a maioria das lojas da UE é a Alemanha, por causa das notificações extrajudiciais.
Mais guias
Fontes
Este guia resume o direito da UE para donos de lojas. Não constitui aconselhamento jurídico; para um parecer jurídico sobre os seus textos, consulte um advogado.